Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Entidade competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Área Metropolitana do Porto
📍 Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
📞 225 508 349 / 225 029 791
📧 cicap@cicap.pt
🌐 www.cicap.pt
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
🌐 www.consumidor.gov.pt
Plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
🌐 https://ec.europa.eu/consumers/odr
Lei aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.
Para qualquer litígio não resolvido por via alternativa, é competente o tribunal judicial da comarca portuguesa legalmente aplicável.
Identificação do comerciante
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Titular: José Ricardo Almeida Galante
NIF: 234587059
Morada: Rua Senhora da Penha, nº 733, 4460-426 Senhora da Hora
Email: geral@motherboardrepair.pt
Contacto: 917 927 367